Governador torna sem efeito o Decreto que excluía autopeças do regime de ST
Decreto -R 4657/2020
26/05/2020 10:30:43
DECRETO 4.657-R, DE 21-5-2020
(DO-ES DE 25-5-2020)
REGULAMENTO ? Alteração
Governador torna sem efeito o Decreto que excluía autopeças do regime de ST
O referido ato torna sem efeito o Decreto 4.655-R, de 21-5-2020, no qual o Estado deixaria de exigir a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com autopeças comercializadas mediante contrato de fidelidade.
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