ATO DECLARATÓRIO 4 COSAR, DE 13-1-2000
(DO-U DE 17-1-2000)
– c/Republicação no DO-U de 20-1-2000 –

PESSOAS FÍSICAS
IMPOSTO
Restituição

Relaciona as instituições financeiras autorizadas a efetuar crédito e pagamento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 791 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e o disposto no artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 154, de 22 de dezembro de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – As instituições financeiras relacionadas no Anexo Único integram a rede de crédito e pagamento das restituições do imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 2000.
Parágrafo único – Para as instituições mencionadas no caput, a transferência dos valores de restituição será feita no dia anterior ao permitido para resgate, pelo Banco do Brasil S.A., por meio de DOC-SIAFI.
Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)

ANEXO ÚNICO

Rede de Crédito e Pagamento de Restituições – Relação de instituições financeiras autorizadas a participar apenas do processo de crédito e pagamento da restituição do imposto de renda de pessoas físicas do exercício de 2000.