CAT disciplina a emissão de documentos fiscais nas operações internas com energia elétrica

PORTARIA 171 CAT, DE 27-12-2012
(DO-SP DE 28-12-2012)

ENERGIA ELÉTRICA
Documentário Fiscal

CAT disciplina a emissão de documentos fiscais nas operações internas com energia elétrica

Por meio deste ato ficam estabelecidos procedimentos a serem observados na emissão de documentos fiscais em operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
As disposições previstas neste ato produzem efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2013.