x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

IPI/Importação e Exportação

Aprovada a 13ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção

Portaria ME 31/2020

27/05/2020 09:06:11

114 acessos

PORTARIA 31 ME, DE 26-5-2020
(DO-U DE 27-5-2020)

DRAWBACK – Isenção

Aprovada a 13ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
O referido Manual dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelo beneficiário na importação vinculada ao regime. Os arquivos digitais estão disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex.
Fica revogada a Portaria 51 Secex, de 23-12-2019.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a 13ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2ª, da Portaria SECEX nº23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço "www.siscomex.gov.br".

Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 51, de 23 de dezembro de 2019, Publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ


MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.