PORTARIA 31 ME, DE 26-5-2020
(DO-U DE 27-5-2020)
DRAWBACK – Isenção
Aprovada a 13ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
O referido Manual dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelo beneficiário na importação vinculada ao regime. Os arquivos digitais estão disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex.
Fica revogada a Portaria 51 Secex, de 23-12-2019.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:Art. 1º Fica aprovada a 13ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2ª, da Portaria SECEX nº23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço "www.siscomex.gov.br".Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 51, de 23 de dezembro de 2019, Publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2019.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCAS FERRAZ
