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Distrito Federal

Fazenda fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas

Portaria SEF 172/2020

29/05/2020 07:39:20

PORTARIA 172 SEF, DE 12-5-2020
(DO-DF DE 29-5-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Foram alterados os Anexos I, II e IV da Portaria  155 SEF, de 26-4-2019, que fixou preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF.


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