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Distrito Federal

Fazenda fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas

Portaria SEF 184/2020

29/05/2020 07:42:32

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PORTARIA 184 SEF, DE 18-5-2020
(DO-DF DE 29-5-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Foi alterado o Anexo I da Portaria  155 SEF, de 26-4-2019, que fixou preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF.
 
 


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