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Santa Catarina

Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais

Decreto 623/2020

Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, obriga os contribuintes que obtiverem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a contribuírem para os fundos que especifica.

29/05/2020 10:15:03

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DECRETO 623, DE 28-5-2020
(DO-SC DE 28-5-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, obriga os contribuintes que obtiverem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a contribuírem para os fundos que especifica.
 
 


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