Divulgado o calendário fiscal do Município de Goiânia para 2013

PORTARIA 26 SEFIN, DE 10-12-2012
(DO-Goiânia DE 12-12-2012)

CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS
Ano de 2013 – Município de Goiânia

Divulgado o calendário fiscal do Município de Goiânia para 2013
Esta Portaria fixa os prazos para pagamento do IPTU, das Taxas, da Cosip, do Imposto de Transmissão e do ISS devido pelas empresas em geral, inclusive o retido na fonte, do devido pelos profissionais autônomos e o incidente sobre eventos.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5.040/75-CTM, RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2013, conforme disposição e tabelas seguintes:
1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 ITU – IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
21-1-2013 – VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICO
21-1-2013 – VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20-2-2013 – VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20-3-2013 – VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
22-4-2013 – VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20-5-2013 – VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20-6-2013 – VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
22-7-2013 – VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20-8-2013 – VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20-9-2013 – VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
21-10-2013 – VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20-11-2013 – VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
20-12-2013 – VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2 IPU – IMPOSTO PREDIAL URBANO
20-2-2013 – VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20-2-2013 – VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20-3-2013 – VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
22-4-2013 – VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20-5-2013 – VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20-6-2013 – VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
22-7-2013 – VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20-8-2013 – VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20-9-2013 – VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
21-10-2013 – VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20-11-2013 – VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20-12-2013 – VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3 O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais).
2. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
2.1 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS – INCLUSIVE LIBERAIS

2.2 EMPRESAS EM GERAL – INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE

2.3 O ISSQN DE ESPETÁCULOS. SHOWS E SIMILARES. SERÁ RECOLHIDO:
– por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.
3. TAXAS – DATAS DE VENCIMENTO:
a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO no ato da concessão da Licença;
b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO – para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 22-1-2013;
c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE – ANUAL: 28-2-2013;
d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – ANUAL: 28-2-2013;
e) DE LICENÇA DE PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
– ANUAL – 31-1-2013;
– MENSAL – dia 15 de cada mês;
– INICIAL – no ato da concessão da Licença;
– PARCELAMENTO – até 31-1-2013.
f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO no ato da concessão da Licença.
4. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
Na forma do Artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983:
5. ISTI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, como cessão de direitos à sua aquisição.
Na forma do Artigo 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.
6. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Na forma do Artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 27 de dezembro de 2002. (Dário Délio Campos – Secretário)