Ceará
PORTARIA
46 SECEX, DE 28-12-2012
(DO-U DE 31-12-2012)
NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração
Estabelecida cota tarifária para importação de produtos com redução temporária do Imposto de Importação
Este ato altera a Portaria 23 Secex, de 14-7-2011 (Portal COAD), para incluir
os incisos XXIV a XXVI ao artigo 1º do Anexo III, que trata sobre a distribuição
das cotas, relativamente a diversos produtos, sujeitos à cota tarifária
de importação, conforme quadro a seguir:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA DO II |
QUANTIDADE |
VIGÊNCIA |
| 3002.10.37 |
Soroalbumina humana |
0% |
360.000 frascos com 10g |
21-12-2012 |
| 3501.90.11 |
Caseinato de sódio |
2% |
860 toneladas |
21-12-2012 |
| 3501.90.19 |
Outros |
2% |
390 toneladas |
21-12-2012 |
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