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18
Nov 2018
16:51

Codac altera ato que cancela códigos de receita da extinta CPMF

Ato Declaratório Executivo CODAC 34/2015

data: 09/11/2015 - 865 acessos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 34 CODAC, DE 5-11-2015
(DO-U DE 9-11-2015)


DARF – Códigos

Codac restabelece código de receita da extinta CPMF
Este Ato Declaratório Executivo altera o Ato Declaratório Executivo 61 Codac, de 10-12-2013, para restabelecer o código do Darf “8536 – CPMF - Ação Judicial (arts. 45 e 46 da MP 2.037-21/00)” que havia sido declarado fora de uso.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Torna insubsistente a declaração feita no art. 1º do Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 61, de 10 de dezembro de 2013, em relação ao item 8 do seu Anexo Único.

Art. 2º O Anexo Único do ADE Codac nº 61, de 2013, fica substituído pelo Anexo Único deste ADE Codac.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita (Fora de Uso)

Especificação da Receita

1

5869

CPMF - Lançamento Débito em Conta

2

5871

CPMF - Operação de Liquidação/Pagamento Valores não Creditados em Conta do Beneficiário

3

5884

CPMF - Instituição Financeira como Contribuinte

4

6420

Multa Isolada - CPMF (art. 43 L.9430)

5

7213

CPMF - Lançamento de Ofício

6

7512

CPMF - Depósito Judicial

7

7662

CPMF - Depósito Administrativo

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