Fazenda divulga nova pauta fiscal de bebidas

INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SEFAZ, DE 15-2-2013
(DO-CE DE 12-3-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Fazenda divulga nova pauta fiscal de bebidas
Foram atualizados os valores a serem considerados como base de cálculo para pagamento do ICMS da substituição tributária nas operações internas com cervejas e energéticos. Foram revogados itens da
Instrução Normativa 27 Sefaz, de 19-9-2012 (Fascículo 39/2012).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no Art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no Art.  475 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 – RICMS;
Considerando o resultado da consulta aos preços médios dos produtos refrigerantes e energéticos indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência – CEVR da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dos extraídos das Notas Fiscais Eletrônicas;
Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nº 11/91, de 21 de maio de 1991, nº 10/92, de 03 de abril de 1992, nº 28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 5/2004, de 29 de janeiro de 2004; RESOLVE:
Art. 1º – Divulgar os valores dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os valores de preço ao consumidor final dos produtos discriminados no Anexo Único da Instrução Normativa nº 27/2012, de 19 de setembro 2012, que estejam em conflito com esta Instrução Normativa. (Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2013