Isenção do ICMS nas operações destinadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

CONVÊNIO ICMS 9, DE 30-3-2012
– Republicação no D.Oficial de 15 e 18-3-2013 –

RECOPI NACIONAL
Normas

Confaz republica o Ato que instituiu o sistema de reconhecimento de imunidade para papel

Este Ato disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do ICMS sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, através do Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL).
A republicação no DO-U de 15 3-2013, com retificação no DO-U de 18-3-2013, ocorreu para a inclusão da cláusula décima sétima, que determinou a suspensão dos efeitos do referido Convênio, por decisão do Tribunal Regional da Primeira Região, Distrito Federal, até que seja julgado o mérito do Mandado de Segurança.