INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Regulamentação

O Decreto 3.342, de 25-1-2000, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 26-1-2000, regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que se destina a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de fatos geradores ocorridos até 31-10-99, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
A íntegra do referido ato encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.