Estado concede diferimento parcial do ICMS nas operações com leite

DECRETO 46.181, DE 14-3-2013
(DO-MG DE 15-3-2013)
– c/Retificação no DO-MG de 20-3-2013 –

REGULAMENTO
Alteração

Estado concede diferimento parcial do ICMS nas operações com leite in natura
A modificação do Decreto 43.080/2002 trata do diferimento do imposto nas operações com leite in natura, de produtor rural ou cooperativa de produtor rural, destinada à cooperativa de produtor rural ou ao estabelecimento industrial, no percentual de 33,33% do valor do imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 88, com a redação que se segue:

Esclarecimento COAD: A Parte 1 do Anexo II do Decreto 43.080/2002 trata das hipóteses de diferimento do ICMS.

“    

    ”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Augusto Junho Anastasia)