INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 SEFAZ, DE 28-5-2020
(DO-CE DE 2-6-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz dispõe sobre a pauta fiscal de água mineral e água adicionada
Esta modificação da Instrução Normativa 58 Sefaz, de 1-9-2017, altera a redação da pauta fiscal de água mineral e água adicionada de sais em embalagens entre 10 e 20 litros.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de se promover alterações na Instrução Normativa n.º 58, de 1.º de setembro de 2017, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 58, de 1.º de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I ? a ementa, com nova redação:
?ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, ENVASADAS EM EMBALAGENS RETORNÁVEIS COM CAPACIDADE ENTRE 10 (DEZ) E 20 (VINTE) LITROS.? (NR)
II ? o art. 1.º, com nova redação do inciso II de sua tabela:
?Art. 1.º (...)
I - (...)
II ? Água Mineral em embalagens de 10 a 20 litros de outras marcas, envasadas por estabelecimentos localizados no Estado do Ceará
(...)? (NR)
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
