Rio de Janeiro
PORTARIA
12 SECEX, DE 15-3-2013
(DO-U DE 18-3-2013)
NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração
Estabelecida cota tarifária para importação de produtos com redução temporária do Imposto de Importação
Este ato altera a Portaria 23 Secex, de 14-7-2011 (Portal COAD), para incluir
o inciso XXVIII ao artigo 1º do Anexo III, que trata sobre a distribuição
das cotas, relativamente a diversos produtos, sujeitos à cota tarifária
de importação, conforme quadro a seguir:
| CÓDIGO NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA DO II |
QUANTIDADE |
VIGÊNCIA |
| 1001.99.00 |
Outros trigos e misturas de trigo com centeio (méteil). |
0% |
1.000.000 t |
1º de abril de 2013 a 31 de julho de 2013 (120 dias) |
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