Alteradas as regras que restringem a aplicação do regime de

PORTARIA 13 SECEX, DE 19-3-2013
(DO-U DE 20-3-2013)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Alteradas as regras que restringem a aplicação do regime de drawback

Esta alteração da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011 (Portal COAD), dispõe sobre a impossibilidade de aplicação do regime de drawback para as exportações conduzidas em moedas não conversíveis (exceto em reais) contra importações cursadas em moeda de livre conversibilidade, bem como promove ajustes nas regras que tratam da proibição da venda de armas, munições e equipamentos militares para a República Democrática da Somália e o Estado da Eritreia.