Minas Gerais
RESOLUÇÃO
4.532 SF, DE 18-3-2013
(DO-MG DE 19-3-2013)
LIVRO FISCAL
Manutenção e Entrega em Meio Eletrônico
Estado altera normas relativas à manutenção e entrega de
informações eletrônicas
De acordo
com este ato fica adiado para 1-8-2013, o prazo pelo qual o Fisco solicitará
informações eletrônicas relativas ao livro Registro de Controle
da Produção e do Estoque, devendo o contribuinte manter as informações
desde 1-1-2012. Fica alterada a Resolução 3.884, de 25-6-2007 (Fascículo
26/2007).
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 176-A do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O § 4º do art. 5º da Resolução
nº 3.884, de 25 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – ....................................................................................................................
Remissão COAD: Resolução 3.884/2007
“Art. 5º – As informações serão entregues ao Fisco sempre que solicitado, por meio de um só arquivo
eletrônico contendo os dados relativos aos períodos solicitados ou por meio de arquivos eletrônicos
contendo os dados relativos a cada período de apuração.”
Remissão COAD: Resolução 3.884/2007
“Art. 8º – O contribuinte manterá as informações de que trata esta Resolução a partir de 1º de janeiro de 2012.”
Art.
2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. (Leonardo Maurício Colombini Lima – Secretário
de Estado de Fazenda)
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