Divulgados novos prazos da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2012

PORTARIA 726 CBMERJ, DE 11-3-2013
(DO-RJ DE 15-3-2013)

TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Prevenção e Extinção de Incêndio

Divulgados novos prazos da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2012
O pagamento poderá ser feito em até 6 vezes, observando-se que a cota única ou 1ª parcela vence somente em maio/2013. No caso de parcelamento, o valor de cada prestação não pode ser inferior a R$ 70,00. Este Ato, que altera a Portaria 692 CBMERJ, de 28-8-2012 (Fascículo 35/2012), também aprova o modelo do documento para recolhimento da Taxa de Incêndio no Bradesco, observada a possibilidade de recolhimento em outro Banco, mediante 2ª via impressa no site da Funesbom.

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual nº 622, de 2 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual nº 23.695, de 6 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/019/033/2013, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o Anexo Único da Portaria CBMERJ nº 692, de 28 de agosto de 2012, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2012, conforme Anexo I, e instituir o modelo de Documento de Arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios – DATI/CBMERJ, na modalidade Cobrança Interna, em 1ª via e 2ª via, de acordo com o Anexo II.
Art. 2º – A 1ª via do DATI/CBMERJ modelo cobrança interna servirá para os pagamentos a vencer, a ser pago exclusivamente no banco oficial emitente, visando à arrecadação anual ou por solicitação direta do contribuinte.
Art. 3º – A 2ª via do DATI/CBMERJ modelo cobrança interna servirá para os pagamentos vencidos exclusivamente no banco oficial emitente, visando a cobranças administrativas ou por demanda direta do contribuinte, contendo os respectivos acréscimos moratórios e de multa impressos ou a serem calculados na data do pagamento.
Art. 4º – O DATI/CBMERJ na modalidade Cobrança Interna será emitido em 2 (duas) vias: 1ª via – Contribuinte; 2ª via – Banco Arrecadador, conforme as normas do Banco Central do Brasil.
Art. 5º – Os modelos vigentes do DATI/CBMERJ serão utilizados no interesse da melhor arrecadação, conforme a conveniência e oportunidade determinadas pelo Gestor do FUNESBOM, segundo identificação da Secretaria Executiva.
Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, alterando em especial o Anexo Único à Portaria CBMERJ nº 692, publicada no D.O nº 161, de 30-8-2012. (Sérgio Simões – Comandante-Geral do CBMERJ)

ANEXO I

ANEXO II
(COBRANÇA INTERNA – BRADESCO)