Secretaria da Fazenda divulga tabelas práticas aplicáveis até 30-4-2013 para cálculo dos juros de mora

COMUNICADOS 17 E 18 DA, DE 19-3-2013
(DO-SP DE 20-3-2013)

DÉBITO FISCAL
Juros de Mora

Secretaria da Fazenda divulga tabelas práticas aplicáveis até 30-4-2013 para cálculo dos juros de mora

Os Comunicados DA 17 e 18, de 19-3-2013 estabelecem o seguinte:
Comunicado 17 DA: divulga as tabelas práticas para cálculo dos juros incidentes sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso realizados no período de 1 a 30-4-2013; e
Comunicado 18 DA: divulga as tabelas práticas para cálculo dos juros incidentes sobre os recolhimentos de débitos de multas infracionais do ICMS em atraso realizados no período de 1 a 30-4-2013.
A Tabela Prática elaborada pela Equipe COAD, contendo orientações para o recolhimento de ICMS em atraso, será disponibilizada na seção “Obrigações – Recolhimento em Atraso” do Portal COAD.