Trabalho e Previdência
RESOLUÇÃO
1.044 CONFEA, DE 25-3-2013
(DO-U DE 28-3-2013)
ART ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Registro
Prorrogado novamente o prazo para requerer registro da ART junto ao CREA
O Confea Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, por meio do referido
ato, altera a Resolução 1.025 Confea, de 30-10-2009 (Fascículo
01/2010), dispondo que o profissional terá até 31-12-2013 para requerer
ao Crea Conselho Regional de Engenharia e Agronomia o registro da
ART Anotação de Responsabilidade Técnica relativa à
execução de obra ou prestação de serviço concluído,
bem como da ART de cargo ou função extinta.
A
Resolução 1.044 Confea/2013 também revoga a Resolução
1.042 Confea, de 29-6-2012 (Fascículo 28/2012), que anteriormente concedia
o prazo para registro da ART junto ao Crea até 31-12-2012.
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