RFB altera novamente a descrição dos códigos de Darf relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

ATO DECLARATÓRIO 33 CODAC, DE 17-4-2013
(DO-U DE 18-4-2013)

DARF
Código

RFB altera novamente a descrição dos códigos de Darf relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
O referido ato, que produz efeitos a partir de 1-4-2013, dá nova redação aos códigos de receita 2985 e 2991, utilizados para recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, de que trata a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011). Ficam alterados os incisos I e II do artigo 1º do Ato Declaratório Executivo 86 Codac, de 1-12-2011 (Fascículo 49/2011), bem como revogado o Ato Declaratório Executivo 47 Codac, de 25-4-2012 (Fascículo 18/2012).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e na Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, DECLARA:
Art. 1º – O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ...................................................................................................................

Remissão COAD: Ato Declaratório Executivo 86 Codac/2011
“Art. 1º – Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento
de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):”

I – 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12.546/2011; e
II – 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 8º da Lei 12.546/2011 ."(NR)
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.
Art. 3º – Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 25 de abril de 2012. (Frederico Igor Leite Faber)