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Receita Federal atualiza tabela de códigos de receitas para preenchimento da DCTF

Ato Declaratório Executivo CODAC 32/2013

22/04/2013 22:38:13

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 32 CODAC, DE 11-4-2013
(DO-U DE 15-4-2013)

DCTF
Normas para Apresentação

Receita Federal atualiza tabela de códigos de receitas para preenchimento da DCTF
Este Ato inclui no Anexo II do Ato Declaratório Executivo 99 Codac, de 29-12-2011 (Fascículo 01/2012), que dispõe sobre o preenchimento da DCTF, em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2007, os códigos de receita criados pelo Ato Declaratório Executivo 13 Codac, de 6-3-2013 (Fascículo 10/2013).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 6 de março de 2013, DECLARA:
Art. 1º – O Anexo II do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Item

Código/Variação

Periodicidade

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

1

0422/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF – Royalties e Assistência Técnica – Residentes no Exterior

2

0473/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF – Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Residentes no Exterior

3

0481/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF – Juros e Comissões em Geral – Residentes no Exterior

4

0490/05

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos -Residentes no

Exterior

5

0561/03

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006

IRRF – Rendimentos do trabalho – Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País

6

0561/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2006

IRRF – Rendimentos do trabalho – Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País

7

0561/05

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF – Trabalho Assalariado

8

0561/06

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF – Trabalho Assalariado

9

0561/07

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF – Trabalho Assalariado

10

0588/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF – Trabalho sem Vínculo Empregatício

11

0588/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF – Trabalho sem Vínculo Empregatício

12

0588/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF – Trabalho sem Vínculo Empregatício

13

0610/01

Mensal

A partir de outubro de 2008

IRRF – Transporte Internacional de Cargas – Pagamento PJ a PF Residente no Paraguai

14

0916/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios

15

0924/03

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Demais Rendimentos de Capital

16

1708/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF – Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica

17

1708/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF – Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica

18

1708/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF – Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica

19

1889/01

Mensal

A partir de janeiro de 2010

IRRF – Rendimentos Acumulados – Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

20

1895/01

Mensal

A partir de janeiro de 2010

IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

21

2063/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF – Tributação Exclusiva sobre Remuneração Indireta

22

3208/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física

23

3208/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física

24

3208/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física

25

3223/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF – Resgate de Previdência Privada e Fapi – Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

26

3223/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF – Resgate de Previdência Privada e Fapi – Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

27

3223/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF – Resgate Previdência Complementar/ Modalidade Contribuição Definida/ Variável – Não Optante Tributação Exclusiva

28

3277/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF – Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador

29

3277/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF – Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador

30

3277/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF – Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador

31

3280/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF – Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho

32

3280/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF – Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho

33

3280/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF – Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho

34

3426/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica

35

3533/01

Mensal

A partir de fevereiro de 2013

IRRF – Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público

36

3540/01

Mensal

A partir de fevereiro de 2013

IRRF – Benefício Previdência Complementar – Não Optante Tributação Exclusiva

37

3556/01

Mensal

A partir de fevereiro de 2013

IRRF – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido – Não Optante Tributação Exclusiva

38

3562/01

Mensal

A partir de fevereiro de 2013

IRRF – Participação nos Lucros ou Resultados – PLR

39

3579/01

Mensal

A partir de fevereiro de 2013

IRRF – Resgate Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva

40

5192/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF – Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas – Residentes no Exterior

41

5204/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF – Juros e Indenizações de Lucros Cessantes

42

5204/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF – Juros e Indenizações de Lucros Cessantes

43

5204/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF – Juros e Indenizações de Lucros Cessantes

44

5217/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF – Pagamento a Beneficiário não Identificado

45

5232/02

Mensal

A partir de janeiro de 2007

IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos

46

5232/04

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de Quotas

47

5273/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Operações de Swap

48

5286/03

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF – Aplicações Financeiras -Fundos/ Entidades de Investimento Coletivo, no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto – Residentes no Exterior

49

5286/04

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/ Entidades de Investimento Coletivo, nos demais casos – Residentes no Exterior

50

5299/03

Semanal

Da 1ª semana de janeiro de 2007 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2007 a 13/01/2007)

IRRF – Juros de Empréstimos Externos – Residentes no Exterior

51

5299/04

Mensal

A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14/01/2007)

IRRF – Juros e Comissões Relativos a Créditos Obtidos no Exterior e Destinados ao Financiamento de Exportações – Parcela não Aplicada – Residentes no Exterior

52

5557/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas e Assemelhados

53

5565/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF – Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI – Optantes pela Tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

54

5565/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF – Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI – Optantes pela Tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

55

5565/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF – Benefício Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva

56

5706/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Juros Remuneratórios do Capital Próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

57

5928/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

58

5928/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

59

5928/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

60

5936/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho

61

5936/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

62

5936/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

63

5944/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF – Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring

64

5944/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF – Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring

65

5944/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF – Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring

66

6800/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa

67

6813/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Fundo de Investimento em Ações

68

6891/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

69

6891/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

70

6891/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

71

6904/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF – Indenização por Danos Morais

72

6904/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF – Indenização por Danos Morais

73

6904/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF – Indenização por Danos Morais

74

8045/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF – Demais Rendimentos

75

8045/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF – Demais Rendimentos

76

8045/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF – Demais Rendimentos

77

8053/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física

78

8468/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Day Trade – Operações em Bolsas

79

8673/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Prêmios Obtidos em Bingos

80

9385/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Multas e Vantagens

81

9412/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF – Fretes Internacionais – Residentes no Exterior

82

9427/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF – Remuneração de Direitos – Residentes no Exterior

83

9453/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF – Juros Remuneratórios do Capital Próprio – Residentes no Exterior

84

9466/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF – Previdência Privada e FAPI – Residentes no Exterior

85

9478/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF – Aluguel e Arrendamento – Residentes no Exterior

Art. 2º – Os códigos de que trata o art. 1º não relacionados na tabela do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (versão 2.5) deverão ser incluídos mediante a opção “Manutenção da Tabela de Códigos” do menu “Ferramentas” no grupo IRRF.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Frederico Igor Leite Faber)

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