Congresso Nacional prorroga a vigência da MP 608/2013

ATO 23 CN, DE 16-4-2013
(DO-U DE 17-4-2013)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso Nacional prorroga a vigência da MP 608/2013

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 608, de 28-2-2013 (Fascículo 09/2013), que autoriza as instituições financeiras, com exceção das cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, constituírem crédito presumido originado de créditos de liquidação duvidosa.