ATO DECLARATÓRIO 8 COSAR, DE 14-2-2000
(DO-U DE 15-2-2000)

PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Normas para Apresentação

Relaciona as instituições financeiras autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao ano-calendário de 1999, e também a efetuar o crédito e pagamento das restituições.
Revoga o Ato Declaratório 3 COSAR, de 13-1-2000 (Informativo 03/2000).

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 791 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e o disposto no artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 154, de 22 de dezembro de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – As instituições financeiras relacionadas no Anexo Único formam a rede de recepção de declarações, ficando suas agências autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual – Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 2000, e integram também a rede de crédito e pagamento das restituições do imposto de renda.
Parágrafo único – As agências mencionadas no caput receberão as declarações, exclusivamente em disquete magnético, no período de 3 a 28 de abril de 2000.
Art. 2º – Fica revogado o Ato Declaratório nº 3, de 13 de janeiro de 2000.
Art. 3º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)

ANEXO ÚNICO

NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	CÓDIGO NA CÂMARA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO
Banco do Brasil S.A.	001
Banco da Amazônia S.A.	003
Banco do Nordeste S.A.	004
Banco Meridional S.A.	008
Banco do Estado do Espírito Santo S.A.	021
Banco do Estado de Pernambuco S.A.	024
Banco do Estado de Santa Catarina S.A.	027
Banco do Estado da Paraíba S.A.	030
Banco do Estado de Goiás S.A.	031
Banco do Estado de São Paulo S.A.	033
Banco do Estado do Amazonas S.A.	034
Banco do Estado do Ceará S.A.	035
Banco do Estado do Pará S.A.	037
Banco do Estado do Piauí S.A.	039
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.	041
Banco do Estado de Sergipe S.A.	047
Banco de Brasília S.A.	070
Caixa Econômica Federal S.A.	104
Nossa Caixa Nosso Banco S.A.	151
Banco CCF Brasil S.A.	168
Banco Paulista S.A.	611
Banco Panamericano S.A.	623
Banco Bilbao Viscaya Brasil S.A.	641
Banco Interior de São Paulo S.A.	722
Banco Emblema S.A.	743
Banco Cooperativo SICREDI S.A.	748

Rede de Recepção de Declarações – Relação das instituições financeiras autorizadas a receber declarações de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física do exercício de 2000.