Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Todos os Estados

RJ adere as disposições relativas à isenção do ICMS no fornecimento de materiais

Convênio ICMS 119/2013

18/10/2013 15:34:26

CONVÊNIO ICMS 119, DE 11-10-2013
(DO-U DE 18-10-2013)
 

ISENÇÃO – Concessão

RJ adere as disposições relativas à isenção do ICMS no fornecimento de materiais
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Aplicam-se ao Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas no Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992.
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade