Alteradas margens de valor agregado de combustíveis

ATO 3 COTEPE/MVA, DE 28-3-2013
(DO-U DE 1-4-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Alteradas margens de valor agregado de combustíveis

Este ato torna público que os Estados do Amapá, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul adotarão as margens de valor agregado indicadas nas Tabelas I, II, III e XIII, de que tratam os incisos I, II, III e X do Ato 21 Cotepe/ICMS, de 25-6-2008 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que fixou as Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS, a partir de 1-5-2013.