INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Retificação

A Instrução Normativa 19 SRF, de 23-2-2000, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1, de 25-2-2000, estabelece que, em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.
O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo, altera o artigo 4º da Instrução Normativa 165 SRF, de 23-12-99 (Informativo 52/99).