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Trabalho e Previdência

Alterada norma sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Portaria SEPREVT 13699/2020

08/06/2020 09:16:21

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PORTARIA 13.699 SEPREVT, DE 5-6-2020
(DO-U DE 8-6-2020)

BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE
MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – Normas


Alterada norma sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando a Medida Provisória nº 936, de 1° de abril de 2020, resolve


Art. 1º Alterar o § 1º do Artigo 4º da Portaria n° 10.486, de 22 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 4º .........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 1º Considera-se contrato de trabalho celebrado, para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput, o contrato de trabalho iniciado até 1° de abril de 2020 e informado no e-social ou constante na base do CNIS até 2 de abril de 2020" (NR).


Art. 2º Criar o § 4º do Artigo 4º da Portaria n° 10.486, de 22 de abril de 2019, com a seguinte redação:


§ 4º Poderão ser utilizadas outras bases de dados à disposição da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para validação das datas dispostas no § 1º.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


BRUNO BIANCO LEAL

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