CONVÊNIO ICMS 115, DE 11-10-2013
(DO-U DE 18-10-2013)
DOCUMENTÁRIO FISCAL - Formulário de Segurança
Alterada regra para fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código ributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
C O N V Ê N I OCláusula primeira - Fica acrescentado o inciso VIII à cláusula quinta do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:"VIII - laudo atestando a conformidade com a Norma ABNT NBR 15540, de 10 de dezembro de 2007, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do CMS (COTEPE/ICMS), notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.".Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
