Revigorada a suspensão do ICMS na saída de gado para “recurso de pasto”

PROTOCOLO ICMS 33, DE 5-4-2013
(DO-U DE 27-3-2013)

GADO
Suspensão

Revigorada a suspensão do ICMS na saída de gado para “recurso de pasto”

Este ato revalida as disposições previstas no Protocolo ICMS 54, de 5-6-2012 (link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que suspende o ICMS nas saídas de gado para “recurso de pasto” entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins, bem como no seu retorno ao Estado de origem, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado, a critério do Fisco, por mais dois períodos de 90 dias, a requerimento do interessado, com efeitos até 31-12-2014.
Este ato vigora desde 27-3-2013, ficando convalidadas as operações realizadas pelos Estados signatários com suspensão do ICMS no período de 1-1 a 27-3-2013.