Estabelecidos o diferimento e a suspensão do ICMS em operações com insumos destinados à fabricação de aquecedores solares de água

DECRETO 59.039, DE 3-4-2013
(DO-SP DE 4-4-2013)

REGULAMENTO
Alteração

Estabelecidos o diferimento e a suspensão do ICMS em operações com insumos destinados à fabricação de aquecedores solares de água

=> Este ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS, dispõe sobre:
– o diferimento e a suspensão do lançamento do imposto incidente, respectivamente, na saída interna e na importação de matéria-prima e produto intermediário destinados à fabricação de aquecedores solares de água e rotor (hub) para gerador de energia eólica;
– ampliação do rol de atividades e contribuintes abrangidos pelo disposto no artigo 29 das Disposições Transitórias, com a inclusão dos setores de “tratamento e disposição de resíduos não perigosos (CNAE 3821-1/00)” e “fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho (CNAE 1041-4/00)”, para os quais serão aplicados os seguintes benefícios: a) suspensão do lançamento do imposto incidente na importação de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado; b) creditamento integral do imposto incidente na aquisição interna de bens destinados ao ativo imobilizado; e c – alteração do momento da exigência dos impostos, nas hipóteses em que o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal, no artigo 47, III, da Constituição Estadual e no artigo 8º, XXIV e §§ 10, 11 e 12, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, DECRETA:
Art. 1º – Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
I – ao § 1º do artigo 400-H, o item 5:

Remissão COAD: Decreto 45.490/2000 – RICMS
“Art. 400-H – O lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos indicados no § 1º fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento fabricante.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias utilizadas como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos a seguir relacionados, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:”

“5. rotor (hub) para gerador de energia eólica, 8503.00.90.” (NR);
II – ao Capítulo IV do Título II do Livro II, a Seção XXVIII, composta pelos artigos 400-K e 400-L:

“SEÇÃO XXVIII
DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE AQUECEDORES SOLARES DE ÁGUA

Art. 400-K – O lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de aquecedores solares de água, classificados no código 8419.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento fabricante.
Parágrafo único – O disposto neste artigo fica condicionado a que:
1. seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante dos aquecedores referidos no caput, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;
2. haja expressa adesão do estabelecimento fornecedor da mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos referidos aquecedores ao regime especial concedido conforme indicado no item 1.
Art. 400-L – O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem similar produzida no país, utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de aquecedor solar de água indicado no caput do artigo 400-K, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante do referido produto, fica suspenso para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no mencionado estabelecimento.
§ 1º – A suspensão prevista neste artigo fica condicionada a que o estabelecimento fabricante:
1. seja detentor de regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda;
2. seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;
3. promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista.
§ 2º – A inexistência de mercadoria similar produzida no país deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de tais mercadorias, com abrangência em todo o território nacional.
§ 3º – Não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá a suspensão, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto devido com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS)." (NR);
III – ao § 3º do artigo 29 das Disposições Transitórias, os itens 205 e 206:

Remissão COAD: Decreto 45.490/2000 – RICMS
           DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
“Art. 29 (DDTT) – Nas operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado:
I – o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro desses bens, sem similar produzido no País, importados do exterior por estabelecimento industrial paulista, fica suspenso para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador;
II – o estabelecimento industrial que os adquirir diretamente de seu fabricante localizado neste Estado poderá apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do imposto relativo a essa aquisição.
..........................................................................................................................    
§ 3º – A aplicação do previsto neste artigo restringe-se às operações que tenham como destinatário estabelecimento industrial dos setores a seguir relacionados:”

“205 – tratamento e disposição de resíduos não perigosos, CNAE 3821-1/00;
206 – fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho, CNAE 1041-4/00." (NR).
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin; Andrea Sandro Calabi – Secretário da Fazenda; Julio Francisco Semeghini Neto – Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional; Luiz Carlos Quadrelli – Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; Edson Aparecido dos Santos – Secretário-Chefe da Casa Civil)