DF divulga novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas

PORTARIA 70 SF, DE 28-3-2013
(DO-DF DE 3-4-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

DF divulga novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
O contribuinte deverá utilizar o preço final como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações realizadas com as marcas de cervejas e chopes, refrigerantes, bebidas energéticas e isotônicas e água mineral relacionadas no Anexo. Foram alterados os Anexos I, II, IV e V da Portaria 58 SF, de 26-4-2012 (Fascículo 18/2012).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, nos arts. 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – Os Anexos I, II e IV à Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, passam a vigorar acrescidos das seguintes marcas de bebidas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, na forma do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º – O Anexo V à Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com a redação estabelecida na forma do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Adonias dos Reis Santiago)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 70, DE 28 DE MARÇO DE 2013
(Anexos I, II, IV e V à Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012)
“ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope
(R$ por unidade)

(AC)

ANEXO II
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes
(R$ por unidade)

(AC)

ANEXO IV
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas
(R$ por unidade)

(AC)

ANEXO V
Preço final utilizado como Base de Cálculo do ICMS para Água Mineral
(R$ por unidade)

(NR)”