INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas para Opção

A Resolução 2 CG-REFIS, de 10-2-2000, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1-E, de 17-2-2000, estabelece normas relativas à opção pelo Programa REFIS.
O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo, revoga o inciso II do § 2º do artigo 6º da Resolução 1 CG-REFIS, de 2-2-2000 (Informativo 7/2000).