INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas para Opção

A Resolução 1 CG-REFIS, de 2-2-2000, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1-E, de 14-2-2000, aprova os formulários ‘’Termo de Opção do REFIS’’ e ‘’Termo de Opção pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS’’.
Os formulários mencionados anteriormente poderão ser obtidos por meio da Internet, nas páginas da SRF, do INSS e da PGFN, respectivamente, nos seguintes endereços: http://www.receita.fazenda.gov.br, http://www.mpas.gov.br e http://www.pgfn.fazenda.gov.br.
A opção pelo REFIS ou pela forma alternativa de parcelamento, prevista no artigo 19 do Decreto 3.342, de 25-1-2000 (Informativo 04/2000), poderá ser formalizada até 31-3-2000.
A íntegra da Resolução 1 CG-REFIS/2000 encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC.