Prefeitura do Rio disciplina a tributação das operadoras de planos de saúde

Remissão COAD: Lei 691/94
“Art. 8º – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir:
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4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.”

§ 1º – Considera-se plano privado de assistência à saúde, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal nº 9.656, de 03 de junho de 1988, a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós-estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.
§ 2º – O disposto no § 1º alcança qualquer modalidade de produto, serviço ou contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferenciem de atividade exclusivamente financeira, tais como:
I – custeio de despesas;
II – oferecimento de rede credenciada ou referenciada;
III – reembolso de despesas;
IV – mecanismos de regulação;
V – qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor;
VI – vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.
§ 3º – Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º, o seguro saúde enquadra-se como plano privado de assistência à saúde, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001.
Art. 2º – Não se enquadram nos subitens 4.22 e 4.23 do art. 8º da Lei nº 691, de 1984, os serviços prestados pelas administradoras de planos de saúde definidas no art. 11 da Resolução RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000 e pelas administradoras de benefícios definidas no art. 2º da Resolução RN nº 196, de 14 de julho de 2009, conforme o período.
§ 1º – Para fins do disposto no caput e nos termos da legislação ali citada, consideram-se administradoras de planos de saúde e administradoras de benefícios aquelas que não podem ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos para oferecer aos beneficiários dos serviços prestados.
§ 2º – As administradoras referidas no caput enquadram-se, conforme os serviços que efetivamente prestarem, nos seguintes subitens do art. 8º da Lei no 691/84:
I – 17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros; ou
II – 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

Remissão COAD: Lei 691/94
“Art. 26 – Nos serviços de planos de saúde de que trata o inciso VI do art. 8º, a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a fornecedores sujeitos à tributação do ISS com base em seu movimento econômico, configurando-se hipótese prevista no inciso XIII do art. 14 desta Lei.”

Parágrafo único – Para fins do disposto no caput:
I – são dedutíveis:
a) os pagamentos efetuados a fornecedores sujeitos à tributação pelo movimento econômico; e
b) os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas amparadas por imunidade ou isenção;
II – não são dedutíveis os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas que recolham o ISS sobre base de cálculo fixada nos termos da Lei nº 3.720, de 2004.
Art. 7º – A base de cálculo das administradoras de planos de saúde definidas no art. 11 da Resolução RDC nº 39, de 2000, e das administradoras de benefícios definidas no art. 2º da Resolução RN nº 196, de 2009, é o preço do serviço, assim considerado tudo o que for cobrado em virtude da prestação dos serviços descritos no § 2º do art. 2º.