INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEFAZ, DE 10-6-2020
(DO-SE DE 16-6-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Tramitação
Fazenda dispõie sobre a tramitação de processos para lançamento de parcela do Simplee Nacional
Esta Instrução Normativa dispõe sobre a tramitação do Processo Administrativo Fiscal decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional - AINF e Auto de Infração Modelo I, quando do lançamento da parcela do ICMS/Simples Nacional na Fase Transitória.
