CAT acrescenta códigos de receitas estaduais

PORTARIA 33 CAT, DE 5-4-2013
(DO-SP DE 6-4-2013)

RECEITA ESTADUAL
Arrecadação

CAT acrescenta códigos de receitas estaduais
Este ato acrescenta à Tabela III do Anexo I, Receita “Outros” da Portaria 126 CAT, de 16-9-2011 (Fascículo 38/2011), códigos para o recolhimento de receitas estaduais, que vigorarão a partir de 1-5-2013.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Ficam acrescentados à Receita “Outros” da Tabela III, do Anexo I, da Portaria CAT 126, de 16-9-2011, os seguintes códigos de receita:
I – “760-2 – receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa” (NR);
II – “761-4 – receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa” (NR);
III – “762-6 – receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa” (NR).
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor a partir de 1-5-2013.