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Codac altera a denominação de códigos de receita a serem utilizados no Darf e no DJE

Ato Declaratório Executivo CODAC 21/2020

17/06/2020 10:06:59

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 21 CODAC, DE 16-6-2020
(DO-U DE 17-6-2020)

DARF – Código

Codac altera a denominação de códigos de receita a serem utilizados no Darf e no DJE

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, declara:

Art. 1º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

16

4338

R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI


Art. 2º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único

Item

Código deReceita (Darf)

Especificação da Receita

16

2369

Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício

Art. 3º Os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

Item

Código de Receita (DJE)

Especificação da Receita

25

2592

Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial

90

2842

Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo
 
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 2, de 9 de janeiro de 2020.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES

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