ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 21 CODAC, DE 16-6-2020
(DO-U DE 17-6-2020)
DARF – Código
Codac altera a denominação de códigos de receita a serem utilizados no Darf e no DJE
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, declara:
Art. 1º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo Único
| Item | Código de Receita (Darf) | Especificação da Receita |
| 16 | 4338 | R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI
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Art. 2º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo Único
| Item | Código deReceita (Darf) | Especificação da Receita |
| 16 | 2369 | Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício |
Art. 3º Os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
| Item | Código de Receita (DJE) | Especificação da Receita |
| 25 | 2592 | Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial |
| 90 | 2842 | Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo |
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HUBNER FLORES
