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Pernambuco

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 49114/2020

18/06/2020 07:40:34

DECRETO 49.114, DE 17-6-2020
(DO-PE DE 18-6-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Foi introduzida modificação no 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao código NBM/SH dos insumos “pigmento tipo rutilo” e “pigmento de dióxido de titânio”.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo 8-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)

MERCADORIA IMPORTADA				VIGÊNCIA	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH
ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH	VIGÊNCIA	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH
...............	.................	..............	....................	..............	.......................	......................................................
23	...............	..............	...................	..............	......................	....................................................
	.............	..............	...................
	23.3	..............	3206.11.10 (NR)
..........	............	..............	....................	..............	......................	....................................................
52	52.1	..............	3206.11.10 (NR) ..............	..............	..................	.............................................
52	52.1	..............	3206.11.10 (NR) ..............	...................	...............	.............................................
................	...................	.............	.....................	..............	.....................	..........................................................

”

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