x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

São Paulo

SP suspende o expediente nas repartições púbicas estaduais no feriado do dia da Consciencia Negra

Decreto 61613/2015

11/11/2015 11:39:02

440 acessos

DECRETO 61.613, DE 10-11-2015
(DO-SP DE 11-11-2015)

REPARTIÇÃO PÚBLICA – Expediente 

SP suspende o expediente nas repartições púbicas estaduais no feriado do dia da Consciencia Negra
Através deste Ato fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas em municípios de São Paulo, que tenham editado lei instituindo como feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
 
Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 9º da Lei nº 14.485 , de 19 de julho de 2007, do Município de São Paulo, que institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra,
Decreta:
Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município da Capital do Estado no dia 20 de novembro de 2015 - sexta-feira, Dia da Consciência Negra.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo às repartições públicas estaduais sediadas em municípios do Estado que tenham editado lei instituindo como feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
Art. 2º As repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado neste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO ALCKMIN 
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.