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São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora

Comunicado DA 87/2015

11/11/2015 13:43:38

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COMUNICADO 87 DA, DE 10-11-2015
(DO-SP DE 11-11-2015)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora

São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 30-12-2015.
 
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-78 de 13/10/15, divulga que:
I – as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-12-2015 a 31-12-2015 aos débitos de ICMS;
II – as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

Tabela Prática Anexa ao Comunicado 87 DA/2015 
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