Acrescidos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes

PORTARIA 253 SUTRI, DE 17-4-2013
(DO-MG DE 18-4-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Refrigerante

Acrescidos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes
O contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final estabelecido por este ato nas operações com refrigerantes, com efeitos a partir de 23-4-2013. Fica alterado o Anexo I da Portaria 227, de 18-12-2012 (Fascículo 52/2012).

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012, fica acrescido dos itens 786 e 787, com as seguintes redações:

“

.”

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor em 23 de abril de 2013. (Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior – Superintendente de Tributação)