Secretaria de Finanças anula Parecer Normativo

DECISÃO S/N SF, DE 2013
(DO-MSP DE 24-4-2013)

INCIDÊNCIA
Serviços Cartorários e Notariais – Município de São Paulo

Secretaria de Finanças anula Parecer Normativo

Através desta Decisão, o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento anulou, em todos os seus termos e com efeitos retroativos, o Parecer Normativo 1 SF, de 5-11-2012 (Fascículo 01/2013 e Portal COAD), que dispunha sobre a tributação do ISS nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, considerando a discrepância entre suas disposições e os motivos que o teriam ensejado.