x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rio Grande do Sul

Sefaz dispõe sobre o ajuste do imposto retido por substituição tributária

Instrução Normativa RE 43/2020

22/06/2020 09:50:00

INSTRUÇÃO NORMATIVA 43 RE, DE 2020
(DO-RS DE 22-6-2020)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Sefaz dispõe sobre o ajuste do imposto retido por substituição tributária
 
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITAESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98): 
1. No Capítulo IX, com fundamento no Ajuste SINIEF 25/19 (DOU 18/12/19), ficam acrescentados os subitens 19.2.2.2 e 19.3.1.1, com a seguinte redação:
"19.2.2.2 - Na hipótese de dispensa da escrituração da NFC-e de que trata o item 1.4 do Capítulo LI, o contribuinte, em relação às operações documentadas pela NFC-e, informará na EFD em substituição aos registros previstos nas alíneas "a" e "b" do subitem 19.2.2, um registro 1921, por período de apuração, com o código RS001922, no campo COD_AJ_APUR, e, no campo VL_AJ_APUR, o montante do imposto efetivo, que corresponderá à soma do imposto efetivo registrado no campo Valor do ICMS efetivo (TAG 217.5 - vICMSEfet) de todas as NFC-e emitidas no período de apuração."
"19.3.1.1 - Na hipótese de dispensa da escrituração da NFC-e de que trata o item 1.4 do Capítulo LI, o contribuinte, em relação às operações documentadas pela NFC-e, informará na EFD em substituição aos registros previstos nas alíneas "a" e "b" do subitem 19.3.1, um registro 1921, por período de apuração, com o código RS001923, no campo COD_AJ_APUR, e, no campo VL_AJ_APUR, o montante do imposto efetivo, que corresponderá à soma do imposto efetivo registrado no campo Valor do ICMS efetivo (TAG 217.5 - vICMSEfet) de todas as NFC-e emitidas no período de apuração."
2. Com fundamento no Ajuste SINIEF25/19 (DOU 18/12/19), no Capítulo LI:
a) fica acrescentado o subitem 1.4 com a seguinte redação:
"1.4 - O contribuinte obrigado ou optante pela utilização da EFD fica dispensado da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, desde que tenha firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual prevendo a dispensa.
1.4.1 - Adispensa fica condicionada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Acordo.
1.4.2 - A dispensa consiste na não apresentação:
a) dos registros C100 e registros filhos, vinculados a operações documentadas pela NFC-e;
b) dos valores ligados às operações documentadas pela NFC-e nas sumarizações apresentadas em registros E115 que citarem os correspondentes códigos previstos nas alíneas "n" e "o" do subitem 4.4.4;
c) dos registros previstos nas alíneas "a" e "b" do subitem 19.2.2 e nas alíneas "a" e "b" do subitem 19.3.1, ambos do Capítulo IX.
1.4.3 - Além das condições estabelecidas no Termo de Acordo, o arquivo EFD deverá apresentar: a) registro E111, citando o código previsto na alínea "ay", com o valor do débito mensal do ICMS vinculado às operações documentadas pela NFC-e, adicionado do valor relativo ao AMPARA/RS mensal, quando for o caso;
b) registro 1921, citando o código previsto no subitem 19.2.2.2 ou o código previsto no subitem 19.3.1.1, ambos do Capítulo IX, conforme a sistemática adotada para o cálculo do ajuste do montante o imposto retido por substituição tributária."
b) fica acrescentada a alínea "ay" ao subitem 4.4.4.1 com a seguinte redação:
"ay) em ajuste a débito, com o valor total mensal do ICMS próprio das operações no período de apuração, referente às NFC-e não escrituradas na EFD, conforme Termo de Acordo assinado com a Receita Estadual (código RS000500)."
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2020.

 

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual

 

 

 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.