Alterado o modelo da Nota de Lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária

RESOLUÇÃO 2.767 SMF, DE 18-4-2013
(DO-MRJ DE 19-4-2013)

TIS – TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Nota de Lançamento – Município do Rio de Janeiro

Alterado o modelo da Nota de Lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária
Esta alteração do Anexo da Resolução 2.744 SMF, de 26-10-2012 (Fascículo 44/2012), adequa o modelo da Nota de Lançamento no tocante aos acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro e não pagos até a data do seu vencimento, aplicáveis desde 1-1-2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de aprimorar os procedimentos relativos ao lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária – TIS, instituída pelos arts. 59, 60 e 61 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988;
Considerando as modificações introduzidas pela Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, no tocante aos acréscimos  moratórios incidentes sobre os créditos tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro e não pagos até a data do seu vencimento;
Considerando que o lançamento dos créditos tributários relativos à TIS é realizado, em regra, por meio da Nota de Lançamento série “D”, aprovada pela Resolução nº 2.744, de 26 de outubro de 2012; e
Considerando o disposto no § 4º do art. 44 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, RESOLVE:
Art. 1º – Esta Resolução substitui o modelo da Nota de Lançamento Série “D” aprovado pela Resolução nº 2.744, de 26 de outubro de 2012.
Art. 2º – O Anexo da Resolução nº 2.744, de 2012, passa a vigorar com a forma constante do Anexo desta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.