Estado prorroga a gratuidade na emissão de Guia de Trânsito Animal

LEI 14.947, DE 19-4-2013
(DO-PE DE 20-4-2013)

GTA – GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL
Gratuidade

Estado prorroga a gratuidade na emissão de Guia de Trânsito Animal

Esta alteração na Lei 12.319, de 30-12-2002 (Informativo 54/2002), prorroga a isenção da TFUSP – Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos na emissão da GTA – Guia de Trânsito Animal, no período de 1-6-2012 a 31-5-2013.