Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de abril

INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SRE, DE 15-4-2013
(DO-PE DE 18-4-2013)

FARINHA DE TRIGO
Crédito

Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de abril

Este ato, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa 2 SRE, de 21-1-2013 (Fascículo 05/2013), estabelece, com efeitos desde 1-4-2013, que cada saco de 50 kg poderá gerar crédito para apropriação no mês de abril/2013 pelos estabelecimentos industriais que utilizam farinha de trigo ou mistura de trigo como insumo, no valor de R$ 17,20.