Piauí
Portaria GSF-PI 268/2016
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COSIT 31/2016
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Trabalho e Previdência
Portaria MTb 1261/2016
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42419/2016
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45803/2016
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 26/2016
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Instrução Normativa SRE-GO 74/2016
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 60/2016
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Rio Grande do Sul
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Legislação Comercial
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 18/2016
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Trabalho e Previdência
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Resolução SEFAZ-MS 2771/2016
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Mato Grosso do Sul
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Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN-AP-AP 1/2016
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