Sefaz dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com tecidos e produtos de aviamento

INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SEFAZ, DE 18-4-2013
(DO-CE DE 24-4-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Tecido

Sefaz dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com tecidos e produtos de aviamento
Esta Instrução Normativa prevê que na importação dos produtos especificados, sujeitos ao regime de substituição tributária, poderá ser aplicada alíquota de 12% no recolhimento do ICMS devido na importação.
Fica revogada a Instrução Normativa 15 Sefaz, de 5-5-2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no § 3º do art. 2º do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento,
Considerando a necessidade de proteger o segmento industrial do Estado do Ceará, relativamente à importação do Exterior de produtos que são produzidos pelas indústrias sediadas neste Estado do Ceará,
Considerando a exigência de simplificar procedimentos relacionados à análise de produto similar produzido neste Estado, RESOLVE:
Art. 1º – O tratamento tributário de que trata o § 3º do art. 2º do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento, aplica-se às operações de importação do exterior do País com os produtos codificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que se seguem:

Remissão COAD: Decreto 28.443/2006 (Portal COAD), com alteração do Decreto 30.516/2011 (Fascículo 18/2011)
“Art. 2º – Para a operacionalização da sistemática de substituição tributária estabelecida neste Decreto, em substituição aos procedimentos padrões de apuração do imposto retido por substituição tributária, o contribuinte substituto aplicará os percentuais na forma abaixo, que resultarão em valor líquido do ICMS a recolher:
..........................................................................................................................    
II – nas operações de entradas destinadas a qualquer estabelecimento, originárias:
..........................................................................................................................    
c) do exterior do País, 3% (três por cento), sobre a base cálculo definida no art. 435, III do Decreto 24.569/97.
§ 1º – O disposto na alínea “c” do inciso II não exclui a exigência do ICMS incidente nas operações de importação do exterior do País, na forma da legislação pertinente.
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§ 3º – O imposto previsto no § 1º, em relação aos tecidos, malhas e plásticos, sem similar produzido neste Estado, discriminados em ato normativo editado pelo Secretário da Fazenda, poderá ser recolhido pelo importador, com aplicação da alíquota de 12% (doze por cento), nos termos, forma e condições estabelecidas no art. 4º da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, desde que pago simultaneamente com o imposto por substituição tributária previsto na alínea “c” do inciso II do caput deste artigo.”

I – outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias (3920):
a) outras (3920.43.90);
b) outras (3920.49.00);
II – outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos (39.21.90.19);
III – tecidos, com exceção dos produtos discriminados a seguir, com seus respectivos códigos da NCM:

IV – passamanaria (artigo com 10% de algodão e 90% de poliester) (5601.13.90);
V – velcro (material de poliester 100%) (5806.10.00).
Art. 2º – A observância do disposto no art. 1º desta Instrução Normativa substitui a comprovação de não similaridade.
Parágrafo único – Independentemente da apresentação de certificação de não similaridade, os produtos listados na exceção do inciso III do art. 1º desta Instrução Normativa não gozarão do tratamento tributário previsto no § 3º do art. 2º do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa nº 36, de 17 de outubro de 2011. (Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário da Fazenda)